A Digicasa Store o convida a conhecer as Políticas de entrega, troca e devolução dos produtos comercializados neste site.
Este documento é parte integrante dos Termos e Condições de Uso da Digicasa Store e está estritamente validado conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) e o Decreto no 7.962/2013.
Ao adquirir os produtos o “CLIENTE” declara ter lido, compreendido e aceito as Políticas de entrega, troca e devolução e também todos os outros alertas e avisos que possam aparecer/receber vinculados aos assuntos tratados neste Termo.
1.1. A Entrega será realizada somente no Brasil e no endereço de remessa fornecido pelo “CLIENTE”.
1.1.1 É responsabilidade do “CLIENTE” que o envio ao endereço, durante o horário comercial, seja possível.
1.2. Nos casos de força maior, a duração da entrega pode aumentar de forma razoável. Força maior deverá incluir greve, exclusão, intervenção oficial, falta de energia ou recursos, dificuldades de remessa, complicações de negócios como danos por fogo ou água a maquinários, raios ou qualquer outra complicação imprevisível aos negócios pela qual a Digicasa Store não possa ser considerado responsável. Os pontos de início e fim de tais impedimentos de entrega serão comunicados imediatamente pela Digicasa Store.
1.3. A Digicasa Store se reserva o direito de cancelar a venda se a entrega falhar por três vezes devido à falha do “CLIENTE”. Caso a Empresa opte pelo desfazimento da transação, os pagamentos já realizados serão restituídos.
1.4. A Digicasa Store pede para que seja informado imediatamente ao entregador e a Digicasa Store, assim que possível, a respeito de danos óbvios no transporte.
1.4.1. O fato de agir desta forma não vai influenciar em nada os seus direitos de garantia, mas irá nos ajudar a fazer nossas próprias reivindicações contra o fornecedor ou Empresa que responsável pela logística.
2.1. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1.1. O compromisso do New Descontos é a satisfação plena dos “CLIENTES” nas compras realizadas em nosso site e, visando uma parceria de respeito e confiança, criamos a Política de Troca e Devolução, com base no Código de Defesa do Consumidor.
2.2. DA RECUSA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO
2.2.1. Para evitar qualquer problema, ao realizar o pedido, fique atento:
2.2.2. A recusa do pedido pelo “CLIENTE” pode ocorrer por diversos motivos
conforme mencionados abaixo em rol não taxativo. Lembre-se que o direito
de recusa deve ser exercido no ato do recebimento, caso contrário não será
classificado como recusa e sim como arrependimento ou cancelamento,
desde que atenda ao prazo legal. Após a recusa, entre em contato com o
Serviço de Atendimento ao “CLIENTE” e comunique o ocorrido. São motivos
de recusa, dentre outros:
2.3.1. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem até 7 (sete) dias corridos para se arrepender da compra e comunicar a desistência ao fornecedor. In verbs:
“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
2.3.2 As solicitações de desistência da compra serão acatadas por até 7 dias corridos (considerado neste prazo a soma dos dias previstos no Código de Defesa do Consumidor), desde que:
IMPORTANTE: Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, a Digicasa Store não estará obrigado a aceitar o cancelamento da compra. Nesse caso, o produto recolhido pela transportadora ou enviado pelos correios será devolvido no endereço de entrega, acompanhado de relatório sobre o problema constatado, sem a restituição de valores, e todo o processo de devolução será cancelado.
2.3.3. O direito de arrependimento leva ao desfazimento da compra e, assim como o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos, o fornecedor tem o direito de receber o produto intacto, em condições de ser novamente
vendido, não sendo admitido qualquer indício de uso ou avaria do produto, de seus componentes ou de suas embalagens.
2.3.4. A devolução do produto poderá ser solicitada a Central de Relacionamento por meio de ticket através do e-mail: [email protected], da seguinte forma:
2.3.5. No caso de cancelamento da compra por ARREPENDIMENTO, o valor pago pelo “CLIENTE” será integralmente devolvido conforme descrito no item “Ressarcimento de Valores” abaixo.
2.4. DA AVARIA
2.4.1. Caso o produto seja avariado durante o transporte, recuse o recebimento e entre em contato com o Serviço de Atendimento ao “CLIENTE”, por meio de ticket, através do e-mail: [email protected].
2.5.1. Dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados do recebimento do produto, o procedimento de troca/devolução seguirá o disposto no Código de Defesa do Consumidor. In verbs:
“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – (30) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos; II – (90) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos; § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II – (Vetado) III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Art. 27. Prescreve em (5) cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
2.5.2. Caso o produto não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias, ficará a critério do “CONSUMIDOR” escolher dentre as seguintes alternativas, conforme artigo 18 do CDC:
2.5.3. Caso se trate de produto essencial, ou seja, constatado desde logo que não há possibilidade de conserto do produto, o “CONSUMIDOR” poderá fazer uso de uma das alternativas acima tão logo seja recolhido o produto e constatado que se enquadra nessa situação.
2.5.4. O produto com defeito deverá ser encaminhado a Digicasa Store por meio da logística reversa em sua embalagem original, acompanhado dos manuais e acessórios e, obrigatoriamente, deve estar acompanhada da 1a via da nota fiscal de venda. Caso o “CLIENTE” não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca.
2.5.5. a Digicasa Store se isenta da responsabilidade de aceitar a troca ou a devolução de qualquer produto em que o defeito tenha ocorrido por mau uso por parte do “CLIENTE” ou em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos nesta política.
2.6. OUTROS MOTIVOS PARA TROCA OU DEVOLUÇÃO
2.6.1. Recuse o recebimento e comunique imediatamente a nossa Central de Atendimento nas hipóteses em que ocorrer qualquer irregularidade no ato da entrega ou no caso de não integridade física do produto e/ou violação de embalagem. Caso o produto tenha sido recebido, siga os procedimentos indicados acima para desistência, estando atento para o prazo de 7 (sete) dias contados da data do recebimento.
2.7.1. O ressarcimento de valores poderá ocorrer das seguintes formas:
2.7.2. No caso de devolução parcial do pedido, o frete a ser devolvido será proporcional aos produtos devolvidos.
2.7.3. No caso de pagamento com Cartão de Crédito: O estorno poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes. O tempo de processamento é de responsabilidade da administradora do cartão utilizado, não tendo a Digicasa Store assim, qualquer influência/relação com a operadora utilizada.
2.7.4. No caso de pagamento com Boleto Bancário a devolução dos valores será realizada por meio de transferência bancária para a conta corrente de titularidade do próprio CLIENTE, em até 10 (dez) dias úteis.
2.7.5. Caso o CONSUMIDOR não seja titular de uma conta corrente para a realização da transferência, o Serviço de Atendimento da Digicasa Store encaminhará a demanda ao Jurídico da Empresa para que busque junto ao CLIENTE uma forma segura para realizar devolução, respeitando os itens descritos anteriormente.
2.7.6. Não será concedido crédito a terceiros devido ao alto risco de fraude.
